Artigo 13.º — Lotação

Vigente desde: 29/01/2021

1 -A utilização diária da piscina municipal não pode exceder os limites máximos definidos na legislação em vigor.
2 -Os limites máximos, em conformidade com a legislação aplicável, serão afixados em local visível para os utentes.

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Em vigor desde 29/01/2021