Artigo 17.º · Incumprimento das regras de utilização
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, o incumprimento das regras de utilização implica a proibição de acesso à piscina municipal.
2 -Os utilizadores a quem seja interdito o acesso não têm direito à restituição das quantias pagas.
3 -O utilizador ou acompanhante são responsabilizados pelos danos causados e, se se verificar uma situação de reincidência pode o Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a com competência delegada determinar o período de interdição.