Art.º 17 · Regulamento n.º 101/2021 — Incumprimento das regras de utilização

1 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, o incumprimento das regras de utilização implica a proibição de acesso à piscina municipal.
2 -Os utilizadores a quem seja interdito o acesso não têm direito à restituição das quantias pagas.
3 -O utilizador ou acompanhante são responsabilizados pelos danos causados e, se se verificar uma situação de reincidência pode o Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a com competência delegada determinar o período de interdição.

Artigo 17.º — Incumprimento das regras de utilização