Artigo 20.º — Material fixo e móvel

Vigente desde: 29/01/2021

1 -O material fixo e móvel existente nas instalações são propriedade do Município de Arganil.
2 -A utilização do material depende de requisição, e os técnicos/ utentes são responsáveis por qualquer dano.

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Em vigor desde 29/01/2021