Art.º 29 · Regulamento n.º 101/2021 — Mensalidade

1 -Os utilizadores devem proceder ao pagamento da mensalidade até ao dia 10 (dez) de cada mês.
2 -O não pagamento da mensalidade até ao dia 10 (dez) implica o pagamento adicional de uma multa de 3 (três) euros.
3 -Não há restituição do pagamento da mensalidade, contudo o utilizador será compensado quando se verifiquem situações de força maior e que não lhe sejam imputáveis.
4 -Nos casos devidamente justificados haverá lugar a compensação nos 30 (trinta) dias seguintes, salvo impossibilidade dos serviços.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva, mediante processo de execução fiscal, os termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 29.º — Mensalidade