Art.º 3 · Regulamento n.º 101/2024 — Âmbito

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas ou agregados familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica.
2 -O referido apoio, a conceder ao abrigo do presente Regulamento, tem um caráter eventual e temporário, é atribuído quando esgotados os apoios sociais existentes e visa fazer face a despesas essenciais de subsistência, como sejam a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade.

Artigo 3.º — Âmbito