Art.º 9 · Regulamento n.º 101/2024 — Apoio económico

1 -A prestação pecuniária de carácter eventual e temporária pode ser atribuída, através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar, assim o justifique.
2 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual a conceder, é definido em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico/gestor do processo, o qual não poderá ultrapassar, anualmente, por indivíduo ou agregado familiar, o valor do IAS em vigor até ao limite inscrito na verba do orçamento municipal, em cada ano.
3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pelo técnico/gestor do processo, a Câmara Municipal, pode determinar atribuir apoio de valor superior ao previsto no número anterior, até 1,5 valor do IAS em vigor e limitado ao inscrito na verba do orçamento municipal, em cada ano.

Artigo 9.º — Apoio económico