O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Duarte de Sousa e Rocha.
318553394
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2025