Art.º 16 · Regulamento n.º 101/2026 — Encerramento e interrupção das reuniões

1 -A hora limite de encerramento das sessões poderá, por decisão da própria Assembleia tomada no decurso da reunião, ser prolongada por mais uma hora.
2 -Em caso de necessidade, a Assembleia poderá interromper os seus trabalhos e continuá-los em sessão posterior, cuja data, hora e local serão fixados pela própria Assembleia, sem necessidade de nova convocatória, devendo a Mesa divulgar, pelos meios possíveis e de acordo com o procedimento fixado anteriormente no n.º 4 do artigo 10.º, a realização da nova sessão.

Artigo 16.º — Encerramento e interrupção das reuniões