O presente Regulamento entrará em vigor após a publicação no Diário da República.
316457551
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2023
O presente Regulamento entrará em vigor após a publicação no Diário da República.
316457551
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2023