Art.º 5 · Regulamento n.º 1010/2023 — Partes específicas e partes comuns

1 -Os parques são constituídos por partes especificadas e partes comuns.
2 -São partes especificadas para efeitos do presente Regulamento, aquelas que se destinam ao estacionamento de viaturas ligeiras, correspondendo os restantes espaços a partes de uso comum.
3 -Cada parte especificada ou numerada passa a ser designada por lugar.
4 -São considerados partes comuns do parque:
1. a)Entradas, Corredores, rampas de uso ou passagem, espaços de circulação para veículos e peões, escadas;
2. b)Divisão de serviços para controlo de entrada e saída de veículos e para pagamento das taxas referentes à utilização do parque;
3. c)Rede geral de distribuição de energia elétrica e respetivos aparelhos elétricos;
4. d)Sistema geral de ventilação e respetiva tubagem;
5. e)Sistema de detenção, alarme e prevenção de incêndios;
6. f)Rede telefónica e respetiva tubagem;
7. g)Rede geral de esgotos e respetiva caixa de descarga;
8. h)Rede geral de canalização e bombas elevatórias;
9. i)Todos os compartimentos, bens e ou equipamentos destinados a serviços técnicos e ou a serviços para utilização do pessoal afeto o parque.

Artigo 5.º — Partes específicas e partes comuns