Artigo 5.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 19/08/2025

1 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)Que a criança frequente o 1.º ciclo do ensino básico na Escola Básica 1 e Jardim de Infância da Feteira
2. b)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

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