Regulamento

Regulamento n.º 1010/2025

Projeto de Regulamento «Em Defesa da Escola da Feteira».

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição e ao funcionamento do apoio escolar denominado “Em defesa da Escola da Feteira”.
2 -O “Em defesa da Escola da Feteira” aplica-se aos alunos inscritos no primeiro Ciclo do Ensino Básico na Escola da Feteira, especialmente direcionado ao apoio à família e à educação, no sentido de manter a Escola da Feteira, em funcionamento.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, que se encontrem matriculados na Escola Básica e Integrada José de Ávila - Escola da Feteira, desde que cumpridos os requisitos constantes no presente Regulamento.
2 -Podem requerer o apoio à aquisição de material escolar:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

A atribuição e o funcionamento do apoio “Em defesa da Escola da Feteira”, regem-se pelos princípios da equidade e coesão territorial, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, bem como uma ferramenta essencial para manter a comunidade da Feteira, viva.

Artigo 4.º

Objetivos

São objetivos da atribuição do presente apoio:

a)Contribuir para manter a Escola da Feteira em funcionamento;
b)Contribuir para os alunos se identificarem com a sua comunidade;
c)Contribuir para que os alunos tenham acesso a uma escola de proximidade e com um ambiente familiar, promotora de um processo de aprendizagem facilitador do sucesso escolar.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)Que a criança frequente o 1.º ciclo do ensino básico na Escola Básica 1 e Jardim de Infância da Feteira
2. b)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 6.º

Valor e forma de pagamento do apoio

1 -O valor do apoio é de 50,00 €, e será atribuído por transferência bancária, após aprovação da candidatura.
2 -O valor referido no número anterior poderá ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia, devendo ser o mesmo divulgado à comunidade até 30 de março do respetivo ano civil.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio à aquisição de material escolar será instruída com os seguintes documentos, a entregar na secretaria da Junta de Freguesia de Feteira:
1. a)Formulário, disponível na autarquia para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente ou requerentes;
3. c)Certidão de não dívida à Segurança Social.
4. d)Certidão de não dívida às Finanças.
5. e)Comprovativo de matrícula.
6. f)Comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação do(s) requerente(s), e da entidade bancária.
2 -Cada aluno só poderá apresentar um pedido de apoio em cada ano escolar.

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

1 -O período de candidatura decorre de 1 a 15 de novembro.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Feteira.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio atribuído.

Artigo 10.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de quinze dias úteis após o termo do prazo de candidatura.
2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais.
3 -Caso a candidatura seja indeferida, o requerente dispõe do direito de audiência prévia no prazo de dez dias, após data de comunicação da decisão.
4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Feteira.
5 -O resultado da reavaliação do processo é comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 11.º

Atribuição do Apoio

O pagamento do apoio será realizado no prazo máximo de 15 dias, após a aprovação da candidatura.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, e mediante publicitação no Diário da República.

14 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, José António Faria de Freitas.

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