Art.º 11 · Regulamento n.º 1010/2026 — Modelo de estrutura

1 -Os serviços da Autarquia organizam-se internamente de acordo com um modelo de estrutura hierarquizada composta por unidades orgânicas flexíveis, conforme organograma constante do Anexo I.
2 -A estrutura dos serviços municipais do concelho de Góis compreende ainda o Serviço Municipal de Proteção Civil, cuja constituição decorre do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que alterou a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
3 -Sob dependência dos membros do Executivo Municipal funcionam ainda os gabinetes operacionais que podem ser criados, alterados ou extintos por despacho do Presidente da Câmara e têm como funções o exercício de atos de administração ordinária delegados e de assessoria e o exercício das demais competências específicas que legalmente lhe sejam atribuídas.

Artigo 11.º — Modelo de estrutura