Art.º 15 · Regulamento n.º 1010/2026 — Atribuições comuns dos diversos serviços

1 -O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
2 -São competências comuns aos diversos serviços:
1. a)Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação da Câmara Municipal, pela via hierárquica, as propostas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da respetiva atividade e assegurar a sua execução, bem como a despacho do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada;
3. c)Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos planos plurianuais e anuais e dos orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
4. d)Programar a atuação dos serviços em consonância com as Opções do Plano e elaborar periodicamente os correspondentes Relatórios de Atividade;
5. e)Dirigir a atividade das subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correta execução das respetivas tarefas dentro dos prazos determinados;
6. f)Gerir racionalmente os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afetados;
7. g)Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na formação profissional contínua, na participação e na disciplina laboral;
8. h)Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho;
9. i)Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios e parâmetros;
10. j)Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados; e
11. k)Manter uma prática permanente de articulação com os demais serviços.

Artigo 15.º — Atribuições comuns dos diversos serviços

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