Art.º 25 · Regulamento n.º 1010/2026 — Serviço Jurídico e de Contraordenações (SJC)

1 -O Serviço Jurídico e de Contraordenações (SJC) depende diretamente da Divisão de Administração e Gestão (DAG), incumbindo-lhe promover o apoio jurídico ao funcionamento de todos os órgãos autárquicos e a tramitação de todos os processos de contraordenação, em todas as suas vertentes, gerindo e otimizando os recursos.
2 -Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviço Jurídico e de Contraordenações (SJC):
1. a)Preparar os atos ou contratos em que a Câmara é outorgante, de acordo com as deliberações do Executivo Camarário ou despachos do Presidente da Câmara;
2. b)Preparar os elementos necessários à elaboração dos atos públicos e dos contratos escritos;
3. c)Prestar informação sobre o cumprimento dos atos ou contratos que tenham por objeto a administração, uso ou fruição de bens municipais por terceiros, em articulação com as demais unidades orgânicas responsáveis pelo acompanhamento da execução dos mesmos, propondo as medidas destinadas a fazer cessar as razões do incumprimento ou, se for o caso, a efetivar a aplicação das sanções previstas;
4. d)Manter o arquivo organizado e atualizado de todos os atos praticados, designadamente contratos e protocolos celebrados com entidades externas;
5. e)Obter os pareceres jurídicos externos considerados necessários, quando solicitados pelos órgãos autárquicos;
6. f)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes à competência do Município ou dos seus membros, bem como formular propostas de alteração das vigentes, por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal, em face dos planos aprovados, das deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior;
7. g)Acompanhar e organizar o arquivo de todos os processos judiciais em que seja parte o Município;
8. h)Prestar apoio técnico -jurídico aos Órgãos do Município e aos diversos serviços camarários, mediante a elaboração de informações e pareceres jurídicos;
9. i)Assegurar a instrução de processos e inquéritos disciplinares por determinação do Presidente ou do Município;
10. j)Preparar, de acordo com orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras entidades;
11. k)Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do Executivo Municipal e pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a atividade da autarquia;
12. l)Supervisionar o funcionamento do julgado de paz;
13. m)Organizar e acompanhar processos de expropriação;
14. n)Fazer o registo centralizado de posturas, regulamentos, normas internas de serviço, organizando;
15. o)Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior.
3 -São atribuições do Serviço Jurídico e de Contraordenações, no âmbito das contraordenações:
1. a)Organizar e instruir os processos de contraordenação;
2. b)Promover as citações e notificações necessárias à tramitação dos processos;
3. c)Promover a audição de testemunhas e realização das demais diligências probatórias requeridas ou oficiosamente determinadas;
4. d)Dar cumprimento à solicitação de outras entidades competentes relativas a processos de contraordenação;
5. e)Elaborar propostas de decisão e de despacho;
6. f)Assegurar o registo e controlo informático de todos os processos de contraordenação;
7. g)Assegurar a remessa dos processos a tribunal sempre que determinada pela entidade competente;
8. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 25.º — Serviço Jurídico e de Contraordenações (SJC)

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