Art.º 12 · Regulamento n.º 1011/2021 — Apresentação de candidaturas

1 -As listas de candidatos devem ser apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral até à data fixada no anúncio de marcação das eleições.
2 -A apresentação para cada um dos conselhos de especialidade deverá conter a seguinte informação:
1. a)Original ou cópia certificada do documento que contenha a identificação dos subscritores, através do nome profissional, número de cédula e especialidade, que contenha as respetivas assinaturas;
2. b)Lista completa dos candidatos para os conselhos de especialidade submetidos a sufrágio, com a menção dos respetivos nomes profissionais, números de cédula profissional e especialidade;
3. c)Original ou cópia certificada das declarações de aceitação de candidatura, assinadas por cada um dos candidatos;
4. d)Nomeação do mandatário e do representante da lista para a comissão eleitoral;
5. e)Nomeação dos representantes da lista para cada uma das assembleias de voto cuja constituição esteja prevista.
3 -Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva posição na lista.
4 -A apresentação de assinatura ou slogan e de símbolo identificativo da lista é facultativa.

Artigo 12.º — Apresentação de candidaturas