1 -Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as quotas em dia.
2 -Considera-se que têm as quotas em dia os nutricionistas especialistas que tenham liquidado a quota referente ao mês anterior ao da marcação das eleições, e desde que o tenham feito até ao oitavo dia daquele mês.
3 -Considera-se igualmente que têm as quotas em dia os nutricionistas especialistas que tenham solicitado o pagamento anual ou semestral e tenham esse pagamento regularizado e ainda os nutricionistas especialistas que, tendo solicitado um plano de pagamento em prestações, se encontrem a cumprir o plano aprovado pela direção.
4 -Os nutricionistas especialistas com quotas em atraso podem regularizar a sua situação, para efeitos de inclusão nos cadernos eleitorais, no prazo máximo de 15 dias contados do anúncio de marcação das eleições nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento.