- 1 -O mandato dos conselhos de especialidade tem a duração de quatro anos.
- 2 -O início do prazo previsto no número anterior conta-se da tomada de posse dos membros eleitos, o qual ocorre no prazo de um mês após o ato eleitoral.
- 3 -Não é admitida a reeleição ou designação dos titulares dos conselhos de especialidade para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.