- 1 -O presente Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça aplica-se às aquisições ao Município de Alpiarça de bens e serviços que não sejam geradoras de relações jurídico-tributárias, sendo qualificáveis como tarifas e sujeitas a tal regime.
- 2 -As tarifas e preços previstos na “Tabela de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça”, são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 30/08/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/08/2024