Art.º 6 · Regulamento n.º 1011/2024 — Valor das Tarifas ou preços

1 -O valor das tarifas ou preços a cobrar pelo Município de Alpiarça é o constante da “Tabela de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça”, que faz parte do presente Regulamento.
2 -A determinação do custo da atividade local, dos benefícios auferidos pelos particulares, dos critérios de desincentivo à prática de atos ou operações, dos impactos negativos e o fundamento económico-financeiro das tarifas encontra-se no anexo que faz parte do presente Regulamento.
3 -O valor das tarifas ou preços a liquidar, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
4 -O arredondamento é apenas efetuado sobre o valor da tarifa final, não sendo aplicado aos valores unitários.
5 -Por toda a tarifa ou preço liquidado, será emitido recibo.

Artigo 6.º — Valor das Tarifas ou preços