- 1 -A liquidação de tarifas ou preços previstos na “Tabela de Tarifas e Preços do Municípiode Alpiarça” consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
- 2 -As tarifas respeitantes aos bens ou serviços imediatos ou únicos, são liquidadas antecipadamente à disponibilização do bem ou prestação do serviço.
- 3 -As tarifas respeitantes a bens ou serviços de utilização continuada são liquidados antes do período a que respeitem.
Artigo 7.º — Liquidação
Vigente desde: 30/08/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/08/2024