Art.º 8 · Regulamento n.º 1011/2025 — Vigência e extinção do Regulamento transitório

1 -O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação e vigorará durante o período de transição, exceto quanto ao disposto nas normas de exceção.
2 -Findo o período de transição, vigorará, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/2024, de 31 de outubro, unicamente o Regime Académico da U. Porto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e dos números 3 e 4 do artigo 6.º do presente regulamento, da aprovação de normas de exceção ou de regulamentos e normas específicas que decorram da natureza politécnica do ensino de enfermagem e da carreira do pessoal do ensino superior politécnico,, ou de normativo atinente à autonomia científica e pedagógica própria das Unidades Orgânicas da U.Porto.
3 -Em caso de divergência entre os regulamentos da ESEP que permaneçam em vigor após o período de transição e os regulamento da U.Porto, prevalecerão os regulamentos homólogos da U. Porto.

Artigo 8.º — Vigência e extinção do Regulamento transitório