- 1 -A pessoa estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previsto para o curso que frequenta.
- 2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Disposições finais
Vigente desde: 29/07/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2026