Art.º 12 · Regulamento n.º 1012/2020 — Deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do Conselho reconheçam a urgência da deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
3 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, salvo a nos casos em que por disposição legal seja exigível outra maioria.
4 -Caso não se verifique a maioria exigível nem se verifique um empate, procede-se imediatamente a nova votação e, se aquela situação de mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, na qual é suficiente a maioria relativa.
5 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.
6 -Os membros do Conselho podem fazer constar da ata o seu voto vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
7 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem votação os membros do Conselho que se encontrem ou considerem impedidos.

Artigo 12.º — Deliberações