Serão excluídas as candidaturas que:
- a)Não reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 4.º;
- b)Não estejam corretamente instruídas com os documentos exigidos no artigo 6.º;
- c)Sejam prestadas falsas declarações na instrução da candidatura.
Artigo 11.º — Situações de Exclusão
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026