Art.º 6 · Regulamento n.º 1013/2023 — Regime de prestação de serviço

1 -O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.
2 -O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido.
3 -À transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março.
4 -Os docentes convidados são contratados nos termos do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do IPB.

Artigo 6.º — Regime de prestação de serviço