Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece um regime temporário e excecional ao Regulamento Geral do Mercado Agrícola da Graça, com vista à compensação dos comerciantes lesados no âmbito da inoperacionalização da praça e nova zona comercial do referido estabelecimento por motivo de execução da Empreitada de Construção de Cobertura do Mercado da Graça.