Artigo 4.º — Âmbito de Aplicação Subjetivo

O presente regime aplica-se aos concessionários dos espaços comerciais do Mercado Agrícola da Graça, portadores de título de ocupação legítimo, ainda que atribuído a título precário, definido de acordo com o respetivo Regulamento Geral, e que reúnam os requisitos impostos por este Regulamento.