Art.º 9 · Regulamento n.º 1013/2024 — Da Iniciativa do Pedido

1 -A atribuição de qualquer indemnização prevista pelo presente Regulamento depende da iniciativa de pedido dos comerciantes concessionários, mediante a apresentação do respetivo requerimento.
2 -O requerimento deverá ser apresentado, diretamente pelo concessionário, nos termos do artigo seguinte, e instruído com os documentos que daí constem, através do endereço de correio eletrónico [email protected].
3 -O Gestor do Processo pode solicitar aos concessionários, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de quaisquer outros elementos de prova para a verificação, ou esclarecimento, da situação económica, ou de identificação do requerente, necessária à tomada de decisão sobre o pedido de indemnização.

Artigo 9.º — Da Iniciativa do Pedido