Art.º 1 · Regulamento n.º 1013/2026 — Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento define a visão, a missão, os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos Serviços do Município de Vendas Novas, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles Serviços Municipais e o respetivo funcionamento.
2 -O presente Regulamento, de acordo com o aprovado pela Assembleia Municipal, define ainda o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear dos Serviços do Município, definindo a correspondente unidade orgânica nuclear, unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas.

Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação