Art.º 23 · Regulamento n.º 1013/2026 — Gabinete de Gestão de Projetos

1 -O Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) funciona na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, competindo-lhe assegurar a coordenação, acompanhamento, monitorização e avaliação dos projetos municipais, promovendo a sua execução eficiente e a articulação entre os diversos serviços e entidades envolvidas.
2 -Para a prossecução das suas atribuições, compete ao Gabinete de Gestão de Projetos (GGP):
1. a)Identificar oportunidades de financiamento e coordenar a elaboração de candidaturas a programas de apoio nacionais, europeus e internacionais;
2. b)Desenvolver e promover metodologias, instrumentos e boas práticas de gestão de projetos;
3. c)Apoiar o planeamento e a definição de prioridades estratégicas em matéria de investimento e desenvolvimento municipal;
4. d)Garantir o cumprimento das obrigações de informação, reporte e controlo associadas aos projetos e respetivos financiamentos;
5. e)Prestar apoio técnico aos serviços municipais na conceção, implementação e gestão de projetos;
6. f)Elaborar estudos, pareceres e propostas no âmbito da sua área de atuação;
7. g)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 23.º — Gabinete de Gestão de Projetos