Art.º 27 · Regulamento n.º 1013/2026 — Divisão Financeira

1 -A Divisão Financeira (DF), na dependência do Departamento de Administração Geral, é dirigida por um Chefe de Divisão e tem na sua dependência duas subunidades orgânicas.
2 -As duas subunidades orgânicas na dependência da DF são as seguintes:
Secção de Aprovisionamento (SA);
Secção Financeira (SF);
3 -A DF tem, designadamente, as seguintes atribuições gerais:
1. a)Coordenar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios de administração dos recursos patrimoniais e financeiros;
2. b)Coordenar a elaboração dos orçamentos, Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Mais Relevantes), e acompanhar a sua execução;
3. c)Coordenar a elaboração dos Documentos de Prestação de Contas;
4. d)Promover estudos e fornecer elementos de gestão que habilitem o executivo na definição de estratégias, objetivos e prioridades e na otimização dos recursos ao dispor da autarquia;
5. e)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da divisão;
6. f)Assegurar o bom funcionamento da administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia, zelando pela execução financeira do orçamento no estrito cumprimento das normas da contabilidade pública;
7. g)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, dos princípios e regras contabilísticas, integrando de forma consistente a contabilidade orçamental, financeira/patrimonial e de gestão;
8. h)Assegurar a gestão do património municipal;
9. i)Assegurar todo o processo de aprovisionamento do Município em estreita articulação com as restantes unidades orgânicas;
10. j)Assegurar a gestão do armazém municipal;
11. k)Assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente do Sistema de Controlo Interno.
4 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º — Divisão Financeira

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