Art.º 41 · Regulamento n.º 1013/2026 — Setor de Águas e Saneamento

1 -O Setor de Águas e Saneamento (SAS), é um setor operacional na dependência da DOAI, e engloba o Serviço de Águas e Saneamento.
2 -O Serviço de Águas e Saneamento (SAS) tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Manutenção, conservação e expansão das redes de abastecimento e drenagem de águas em baixa;
2. b)Limpeza de fossas;
3. c)Manutenção da ETARs e Estações elevatórias;
4. d)Monitorização das redes de abastecimento e drenagem de águas;
5. e)Proceder ao controlo da qualidade da água;
6. f)Gerir a aquisição, montagem/desmontagem, aferição e reparação de contadores, assim como, proceder às ações de corte/restabelecimento do fornecimento de água, em colaboração estreita com a área da gestão de consumidores;
7. g)Proceder a análises de autocontrolo de águas residuais nas redes de saneamento;
8. h)Promover a limpeza e valorização das linhas de água dentro dos perímetros urbanos;
9. i)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 41.º — Setor de Águas e Saneamento