Art.º 51 · Regulamento n.º 1013/2026 — Secção de Apoio Administrativo

1 -A Secção de Apoio Administrativo (SAA) constitui uma subunidade orgânica, na dependência direta da DPU, cuja chefia administrativa é assegurada por um coordenador técnico e tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a atividade administrativa e controlo de custos das atividades desenvolvidas pela DPU;
2. b)Assegurar o atendimento ao público da DPU;
3. c)Organizar, em articulação com o Departamento de Administração Geral (DAG), e com os restantes serviços da DPU, o arquivo dos processos referentes aos Instrumentos de Gestão do Território, às operações urbanísticas de iniciativa particular, e aos demais assuntos atribuídos à DPU;
4. d)Tratar de todo o expediente relacionado com os assuntos do âmbito das atribuições da DPU;
5. e)Preparar a emissão de alvarás ou de outros títulos referentes a operações urbanísticas particulares, em conformidade com a legislação em vigor;
6. f)Implementar e manter atualizado um sistema de registo de operações urbanísticas organizado por artigos matriciais;
7. g)Colaborar com o SIG no registo georreferenciado das operações urbanísticas;
8. h)Emitir certidões e autenticação de documentos, fornecer cópias de projetos, cartas, plantas e outra documentação solicitada;
9. i)Coordenar com o SF a expedição de convocatórias para realização de vistorias;
10. j)Calcular e imputar o valor das taxas e outros encargos, nos termos dos regulamentos municipais;
11. k)Receber, registar e executar os pedidos de reprodução de documentos, no âmbito das competências da DPU;
12. l)Assegurar a elaboração de editais e avisos sobre consulta pública, e acompanhar o respetivo procedimento de publicitação e publicação;
13. m)Receber e distribuir pelos serviços as comunicações externas referentes à apresentação de sugestões e reclamações relacionadas com as atribuições da DPU;
14. n)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 51.º — Secção de Apoio Administrativo

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