Art.º 52 · Regulamento n.º 1013/2026 — Divisão de Educação Cultura e Juventude

1 -A Divisão de Educação Cultura e Juventude (DECJ) na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada é dirigida por um Chefe de Divisão e tem na sua dependência duas estruturas de apoio que não se constituem como subunidades orgânicas e que são as seguintes:
1. a)Serviço de Cultura e Juventude (SCJ);
2. b)Serviço de Educação (SE).
2 -A DECJ tem, designadamente, as seguintes atribuições gerais:
1. a)Planear, implementar e monitorizar as políticas municipais de desenvolvimento educativo, e cultural e juvenil;
2. b)Propor e promover ações no domínio da educação, da cultura, e da juventude;
3. c)Proceder a estudos de recolha de indicadores nas áreas da sua competência, de modo a ajudar a autarquia na tomada de decisões;
4. d)Cooperar com outras entidades e instituições concelhias, nos domínios da educação, cultura e juventude;
5. e)Gerir a gestão das instalações, dos equipamentos, dos transportes escolares e outros serviços de apoio da autarquia;
6. f)Fomentar o desenvolvimento cultural local;
7. g)Promover o desenvolvimento de infraestruturas de apoio às práticas da juventude;
8. h)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, informações, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da divisão;
9. i)Cooperar com outros serviços municipais na preparação de procedimentos concursais de projetos relativos às áreas da sua atuação, bem como acompanhar as respetivas obras;
10. j)Supervisionar a organização de eventos culturais, educativos e juvenis de acordo com a programação definida;
11. k)Emitir pareceres nas áreas de sua intervenção, quer sobre planos e projetos da responsabilidade da administração autárquica ou que exijam parecer da Câmara Municipal;
12. l)Assegurar a gestão e manutenção de infraestruturas e equipamentos à sua responsabilidade;
13. m)Contribuir para a organização e atualização da base de dados e do cadastro nas áreas da sua responsabilidade participando na atualização de dados relativos ao sistema de informação geográfica municipal.
3 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 52.º — Divisão de Educação Cultura e Juventude

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