Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Manteigas, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
- b)Não permitir a utilização do seu cartão por terceiros;
- c)Informar, a Câmara Municipal de Manteigas, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão.