Art.º 8 · Regulamento n.º 1014/2023 — Medida excecional de apoio às famílias de não aumento do tarifário dos passes em 2023

1 -Enquadrada na medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação e enquadrada na Resolução do Conselho de Ministro n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, e no artigo 169.º, n.º 2, da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2023), a CIMAC subsidia os passageiros dos serviços de transporte público rodoviário (TPAC) e ferroviário na aquisição de títulos de transporte público coletivo de passageiros, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -A subsidiação conferida pela Autoridade de Transportes CIMAC aplica-se apenas aos títulos de transporte adquiridos para os serviços de transportes públicos da sua competência.

3 -O apoio aplica-se exclusivamente aos títulos de transporte indicados no Quadro 2 e que sejam suscetíveis de ser utilizados durante o ano civil de 2023.

QUADRO 2

Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes) em 2023

Títulos de transporte	Apoio concedido

Passes Sociais; Passes [email protected], Passes [email protected] e Passes dos Antigos Combatentes.	Diferença entre o PVP atualizado para 2023 de acordo com a TAT aprovada pela CIMAC e o PVP em 2022.

4 -A CIMAC comparticipa a aquisição dos títulos de transporte no valor da diferença entre o preço de venda ao público (PVP) praticado em 2022 e o PVP que seria devido ao operador de acordo com a atualização tarifária determinada por esta Autoridade de Transportes para o ano 2023 cifrada em 6,11 % e no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros para o ano de 2023, medida essa não aplicada relativamente ao transporte ferroviário.
5 -A atribuição do apoio previsto no presente artigo vigorará até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada caso a medida de carácter excecional venha a ser mantida para além da data prevista na RCM em vigor, pelo período que vier a ser estipulado, podendo esta prorrogação alterar as medidas de compensação previstas nos pontos 1 a 4.
6 -A compensação a atribuir aos operadores de TP no ano 2023 pelo não aumento do preço dos passes será concedida enquanto vigorar esta medida de carácter temporário ou, podendo ser suspensa a qualquer momento, mediante deliberação do conselho intermunicipal da CIMAC, caso o financiamento do Estado a atribuir à CIMAC, não seja suficiente para cobrir os custos de subsidiação. Para o efeito a CIMAC notificará previamente os operadores de transporte público com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Artigo 8.º — Medida excecional de apoio às famílias de não aumento do tarifário dos passes em 2023

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