- 1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade na União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos.
- 2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, desde que preencham os requisitos estipulados.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024