A Candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da criança.
Artigo 7.º — Prazos de Candidatura
Vigente desde: 30/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2024
A Candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da criança.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2024