Regulamento

Regulamento n.º 1014/2024

Aprova o Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos.

Lei habilitante

O Regulamento de Apoio à Natalidade é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade na União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, desde que preencham os requisitos estipulados.

Artigo 3.º

O Apoio à Natalidade

1 -O Apoio à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;
2 -O subsídio a atribuir tem o valor monetário de 500€ (quinhentos euros), pelo nascimento de cada filho, sendo este valor atualizado sempre que a Junta de Freguesia assim o decidir.
3 -O valor do subsídio é entregue por meio de transferência bancária.

Artigo 4.º

Legitimidade

Podem requerer o apoio constante do presente regulamento:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O(a) progenitor(a) que comprovadamente tiver a guarda da criança;

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)O(s) requerente(s) devem possuir residência permanente no território da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos;
b)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s)
c)A criança deverá estar registada como natural da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, Concelho de Ourém;
d)Que o(s) requerente(s) do direito ao apoio financeiro à data de nascimento tenham residência fiscal na União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, no mínimo, há 1 (um) ano;
e)O presente apoio será atribuído a cada criança nascida a partir de 1 de janeiro de 2024;
f)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, assim como os documentos necessários para comprovar os requisitos acima mencionados.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -A candidatura a este incentivo é instruída presencialmente, através da deslocação do(s) interessado(s) à sede da Junta de Freguesia, sita em Gaspar Moreira, n.º 19, 2435-530 Rio de Couros, onde deverá entregar a seguinte documentação comprovativa da sua elegibilidade:
1. a)Cópia da Certidão de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;
2. b)Documento comprovativo da morada do(s) progenitor(es), nomeadamente uma cópia de uma fatura de água/eletricidade, com menos de 3 meses
3. c)Outros documentos que se considerem necessários para a verificações das condições elencadas no artigo 5.º
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN).

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

A Candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 -A candidatura é analisada pelos serviços competentes da Junta de Freguesia;
2 -A Junta de Freguesia valida as condições de elegibilidade do(s) requerente(s);
3 -Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade deste apoio ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s).
2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de falsas declarações para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 10.º

Omissões

1 -Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
2 -Regulamento aprovado em Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia posterior à aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Divulgação do regulamento

O presente regulamento será divulgado através do sítio oficial da Junta na internet, bem como através de outros meios considerados adequados.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e Duração

1 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.
2 -O presente regulamento entrará em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República, com efeitos a 1 de janeiro 2024.
30 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Dias Lopes.
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