A candidatura será formalizada em impresso próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Lamego, em suporte papel pelos serviços de atendimento do Balcão Único, e em suporte digital, na página da internet do Município de Lamego em www.cm-lamego.pt.
Artigo 9.º — Formalização da Candidatura
Vigente desde: 20/08/2025
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Em vigor desde 20/08/2025