Art.º 7 · Regulamento n.º 1014/2026 — Apresentação da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando maior de idade;
2. b)O titular das responsabilidades parentais, quando o estudante for menor de idade.
2 -As candidaturas serão obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, disponibilizado pela autarquia para o efeito, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), aquando do primeiro ingresso ao ensino superior;
2. b)Certificado de matrícula no ensino superior, para o ano letivo em curso, com a especificação do curso e do ano de frequência;
3. c)Declaração do estabelecimento de ensino que comprove aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, nos anos subsequentes ao ano de ingresso no ensino superior;
4. d)Documentos comprovativos da qualidade de beneficiário de outras bolsas, ou apoios ao estudo, e respetivo montante;
5. e)Última declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (IRS/IRC), ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face à Autoridade Tributária;
6. f)Declaração emitida pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência, que comprove a situação de desemprego, ou outra equivalente, de algum dos elementos do agregado familiar;
7. g)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, nomeadamente quanto a renda, crédito com habitação própria permanente e seguros associados, ou com arrendamento de residência em época escolar, quando deslocados do agregado familiar;
8. h)Documentos comprovativos de despesas de saúde;
9. i)Documento bancário comprovativo do IBAN, com a devida identificação do titular da conta bancária;
10. j)Declaração da situação contributiva, emitida pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária;
11. k)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que os candidatos considerem relevantes para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

Artigo 7.º — Apresentação da candidatura

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