Art.º 18 · Regulamento n.º 1015/2020 — Procedimentos

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece a modelo aprovado (Anexo I) sendo instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24:00 sobre o óbito;
3. c)As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo alvará, e dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título.
3 -O requerimento e os documentos são apresentados pelo responsável do funeral junto da Secretaria da Junta e arquivados em pasta própria.
4 -Antes da realização do funeral, o agente funerário deverá requerer à junta ou ao coveiro uma saqueta de produto biológico acelerador da decomposição, cumprindo com o n.º 3 do artigo 22.º deste regulamento.
5 -Nos caixões que contenham corpos de crianças, não será colocado qualquer produto.
6 -Cumpridas estas formalidades e pagas as taxas devidas, é emitida uma guia, cujo original é entregue ao encarregado do funeral.
7 -Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data da entrada do cadáver no cemitério e a localização da inumação, especificando o número da sepultura ou jazigo.
8 -Verificando-se pedra mármore em cima da sepultura, a sua remoção ficará à responsabilidade do seu concessionário ou dos seus familiares.
1. a)Não se verificando a remoção da pedra, a Junta de Freguesia assumirá esse serviço, não se responsabilizando pelos danos que daí involuntariamente possam resultar, cobrando a respetiva taxa em vigor.

Artigo 18.º — Procedimentos

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