Regulamento n.º 1015/2020

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

O regime de concessão e tributação de sepulturas, jazigos ou ossários, contemplado na alínea gg) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, «conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas», suscita sempre muitas incertezas naqueles que se veem envolvidos na concessão e transmissão dos mesmos.

Para clarificar o regime, seguem algumas notas, tomando por base de análise a figura dos cemitérios públicos:

O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta e nele deve constar a identificação do requerente, o grau de parentesco do defunto, a localização do terreno e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.

O primeiro alvará emitido pela Junta de Freguesia de Poiares - Santo André referente a concessão de sepultura data de 29.09.1954, levantando um problema a muitos familiares que neste momento tentam recorrer junto dos serviços administrativos da Junta solicitando provas documentais sobre a alegada pertença da sepultura ou do terreno do jazigo.

Foi deliberado em Assembleia de freguesia, no dia 04 de abril de 2009, emitir os alvarás em falta, referentes às sepulturas e terrenos para jazigos anteriores a 1954.

Por morte dos concessionários, os herdeiros deverão apresentar na Junta, as respetivas habilitações de herdeiros e caso exista, a divisão de bens, de forma a proceder ao averbamento do novo concessionário e ao pagamento da devida taxa, de acordo com a tabela em vigor.

As 2 secções do Cemitério, a Secção XX e a Secção XXI somam um total de 1 124 sepulturas:

Secção XX: 877 sepulturas;

Secção XXI: 247 sepulturas;

De forma a minimizar os efeitos da sobrelotação do cemitério e salvaguardando as futuras inumações, e de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16/08, a Junta de Freguesia reserva-se o direito a destinar 20 % (vinte por cento) da totalidade das sepulturas do Cemitério, para sepulturas temporárias, isto é, um total de 225 sepulturas, não podendo proceder a qualquer concessão de sepulturas perpétuas, quando atingido o limite referido no presente artigo.

Nota: à data deste regulamento:

A lotação da Secção XX esgotou em 2017, não sendo possível a abertura de novas sepulturas;

Encontram-se concessionados 2 terrenos para construção de jazigo, sendo que a edificação dos mesmos ainda não se iniciou;

48 ossários encontram-se disponíveis para inumações;

A Secção XXI, ainda não foi utilizada.

O Cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia.

São devidas as taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativas ao Cemitério, bem como pela concessão de terrenos para jazigos, sepulturas e ossários, as quais constarão de tabela aprovada.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor, designadamente, os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro na sua versão atualizada. Desses 2 artigos, destacamos o seguinte:

É proibido a inumação, nas sepulturas temporárias, em caixões de zinco ou madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição, à exceção das trasladações de cadáver, natural de Poiares - Santo André, tendo falecido num país estrangeiro, sem que a família ou o próprio possuísse sepultura perpétua.

As sepulturas têm, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

1) Sepulturas para adultos:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização da Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados no cemitério.

A fiscalização da observância do disposto no presente projeto de Regulamento compete:

As infrações ao presente regulamento e à Lei geral em matéria de atividades fúnebres, para além da ação criminal a que houver lugar, constituem contraordenação punível nos termos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro na sua versão atualizada.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro pertence ao Presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer dos membros da Junta de Freguesia, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua versão atualizada.

Os casos omissos serão resolvidos neste presente regulamento pela Junta de Freguesia de acordo com as leis em vigor e deliberação do executivo.

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.