A fiscalização da observância do disposto no presente projeto de Regulamento compete:
- a)À Junta de Freguesia, através dos seus órgãos e agentes;
- b)À autoridade de polícia;
- c)À autoridade de saúde.
Artigo 64.º — Competência de fiscalização
Vigente desde: 13/11/2020
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Em vigor desde 13/11/2020