Art.º 7 · Regulamento n.º 1015/2020 — Modo de concessão

1 -O cônjuge sobrevivo, sobrepõe o direito à concessão, o qual poderá requerer individualmente através do requerimento em anexo.
2 -Quando o direito à concessão é fora do estabelecido no número anterior, esta tem de ser requerida por todos os herdeiros, em comum e partes iguais.
3 -Caso alguns dos herdeiros não pretendam o direito à concessão, terão de o declarar por escrito. Documento que integra o processo de concessão.
4 -Só é permitida a concessão às pessoas recenseadas na Freguesia ou naturais da mesma.
5 -Só é permitida a concessão de uma sepultura por agregado familiar.
6 -Nos casos de ter adquirido 100 % do direito a uma sepultura por herança, não lhe permite que venha a requerer outra concessão.
7 -Nos casos de ter adquirido igual ou inferior a 50 % do direito a uma sepultura por herança, desde que residente e recenseado nesta freguesia, poderá requerer outra concessão.
8 -Após pagamento das respetivas licenças, será emitido um alvará.
9 -Do alvará constam os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo constar, por averbamento, todas as alterações de titulares.

Artigo 7.º — Modo de concessão