1 -O Provedor da Ordem dos Farmacêuticos tem a missão de defender os legítimos interesses dos destinatários dos atos farmacêuticos.
2 -Deve ser designado Provedor uma pessoa de reconhecida idoneidade.
3 -O processo de designação e destituição das respetivas funções do Provedor serão definidos no Regulamento do Provedor, a aprovar pela Assembleia Geral, mediante parecer prévio do Conselho Jurisdicional Nacional da Ordem dos Farmacêuticos.