Art.º 10 · Regulamento n.º 1015/2023 — Inumações fora de cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, dele devendo constar designadamente:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços dos cemitérios municipais.

Artigo 10.º — Inumações fora de cemitério público