Regulamento n.º 1015/2023

O presente diploma visa regulamentar o funcionamento e utilização dos cemitérios municipais da Guarda, sob a administração da Câmara Municipal da Guarda.

Os serviços municipais de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário que estiver ao serviço no respetivo cemitério ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e das ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.

Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos competentes serviços administrativos da Câmara Municipal da Guarda, onde existirão, para o efeito, livros de registo e suporte informático para assentamento de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/1998, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro.

Nenhum cadáver poderá ser inumado, encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito, nos termos do Decreto-Lei n.º 411/1998, de 30 de dezembro, na sua atual redação.

A campa removida nos moldes definidos pelo artigo anterior deverá ser recolocada à responsabilidade dos concessionários da mesma no prazo máximo de 30 dias a contar da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor da Câmara Municipal que poderá dar-lhes o destino que entender.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões, consoante sejam:

Além de talhões privativos que se considerem justificados, podem estabelecer-se secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras que vierem a ser legalmente definidas.

O pedido para concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação e qualidade do requerente, fundamentação da pretensão, identificação do cadáver, cemitério, número de talhão e sepultura e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.

Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da respetiva taxa, no prazo de 30 dias a contar daquela notificação, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas que forem devidas.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será no alvará que será entregue ao requerente.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando dele sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado ao Município a sua morada atual será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município da Guarda.

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A realização de quaisquer trabalhos nos cemitérios, por particulares, fica sujeita a prévia autorização e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Município os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.

No recinto do cemitério é designadamente proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização dos serviços.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal da Guarda, através dos seus competentes órgãos, trabalhadores que exercem funções públicas e agentes, bem como às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

São revogadas todas as deliberações bem como as demais normas regulamentares municipais que não se harmonizem com o disposto no presente Regulamento.

Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.