Art.º 6 · Regulamento n.º 1015/2024 — Registo no Cadastro Associativo

1 -Para efetuar o registo, a Associação deve apresentar os seguintes documentos:
1. a)Carta de apresentação da Associação, onde conste o historial da mesma e um resumo breve das principais atividades desenvolvidas;
2. b)Preenchimento de um formulário a ser fornecido pela Junta de Freguesia;
3. c)Cópia da escritura pública de constituição da Associação;
4. d)Cópia do Diário da República onde conste a publicação dos estatutos da Associação;
5. e)Número de contribuinte;
6. f)Relatório de atividades e contas relativas ao ano transato, onde esteja devidamente justificado, o apoio financeiro concedido pela Junta de Freguesia, quando o mesmo se verifique;
7. g)Plano de atividades do ano corrente.
2 -A inscrição deverá ser atualizada anualmente com a apresentação obrigatória dos documentos constantes nas alíneas f) e g).
3 -Sempre que houver alterações às restantes alíneas, em especial alínea d), deverão ser entregues os documentos de atualização respetivos, num prazo de 30 dias.

Artigo 6.º — Registo no Cadastro Associativo